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| O projeto do TJCE foi apresentado em sessão da Ordem dos Advogados pelo juiz Marcelo Roseno, coordenador do Grupo de Trabalho ( Foto: Helene Santos ) |
O Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) apresentou ontem (27), em sessão
na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), a proposta de
reestruturação da organização judiciária no Estado. Envolto em
discussões, o projeto prevê a extinção de 34 comarcas vinculadas e a
transferência de 26 unidades judiciárias de municípios com menores
demandas para cidades adjacentes. Para o TJCE, a medida deve garantir
mais celeridade no julgamento de processos e redução de gastos no
Judiciário estadual. Já membros da OAB acreditam que a medida pode
dificultar o acesso da população à Justiça no Interior.
De acordo com a proposta, comarcas vinculadas localizadas em 34
municípios deixariam de existir e teriam seus processos encaminhados
para suas respectivas sedes, onde seriam julgados pelos mesmos juízes
responsáveis. No caso das transferências, as unidades suprimidas seriam
incorporadas a estruturas de maior porte consideradas pelo TJCE pontos
de estrangulamento, uma vez que apresentam grande congestionamento
processual. Estes locais absorveriam as demandas das unidades
transferidas e utilizariam a estrutura funcional para reforçar o
atendimento processual.
O projeto deve seguir para análise do pleno do TJCE e da Assembleia
Legislativa nas próximas semanas. Na visão do juiz Marcelo Roseno,
coordenador do Grupo de Trabalho que elaborou a proposta, a medida
atende a duas necessidades do Judiciário: distribuição racional dos
processos e diminuição de gastos.
"Não adianta ter uma unidade que recebe 1.200 processos por ano e, a 8km de distância, uma que recebe um terço disso. Existem juízes com demandas desiguais e isso acarreta demora no julgamento dos processos", defendeu. "Além disso, quando diminui a capilaridade, obviamente há uma redução dos custos, o que atende a outra necessidade, que é a contenção de gastos", acrescentou.
Críticas
Membros do Conselho Seccional da OAB-CE se posicionaram contra a proposta de forma quase unânime. Parte dos conselheiros defendeu que a entidade ingressasse com ação judicial para tentar barrar o projeto caso seja aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Camilo Santana.
Segundo o presidente da entidade, Marcelo Mota, a proposta representa retrocesso nas garantias de acesso da população à Justiça. Mota também questionou se a medida teria, de fato, repercussão significativa no orçamento do Judiciário.
"Não conseguimos enxergar o impacto financeiro que essas modificações vão ter e se elas não vão obstacularizar o acesso ao Poder Judiciário, lembrando que esse acesso está previsto na Constituição Federal", destacou. "Não podemos só pensar em Fortaleza, mas também naquele jurisdicionado que reside no interior do Estado e que poderá, nessas alterações, vir a sofrer prejuízo grande", completou. Sobre a possibilidade de ajuizar ação contra a proposta, Mota ressaltou que a ideia é "prematura" e que a entidade está disposta a dialogar com o TJCE.
Marcelo Roseno salientou que a ideia do projeto não é dificultar o acesso à Justiça e, sim, dar tratamento mais racional às demandas, promovendo celeridade. "A manutenção da estrutura que temos hoje, com instalações físicas, mas sem poder dar atendimento adequado, acaba gerando falsa sensação de aceso. A pessoa querem respostas do Poder Judiciário, não só fazer demandas", afirmou.
"Não adianta ter uma unidade que recebe 1.200 processos por ano e, a 8km de distância, uma que recebe um terço disso. Existem juízes com demandas desiguais e isso acarreta demora no julgamento dos processos", defendeu. "Além disso, quando diminui a capilaridade, obviamente há uma redução dos custos, o que atende a outra necessidade, que é a contenção de gastos", acrescentou.
Críticas
Membros do Conselho Seccional da OAB-CE se posicionaram contra a proposta de forma quase unânime. Parte dos conselheiros defendeu que a entidade ingressasse com ação judicial para tentar barrar o projeto caso seja aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Camilo Santana.
Segundo o presidente da entidade, Marcelo Mota, a proposta representa retrocesso nas garantias de acesso da população à Justiça. Mota também questionou se a medida teria, de fato, repercussão significativa no orçamento do Judiciário.
"Não conseguimos enxergar o impacto financeiro que essas modificações vão ter e se elas não vão obstacularizar o acesso ao Poder Judiciário, lembrando que esse acesso está previsto na Constituição Federal", destacou. "Não podemos só pensar em Fortaleza, mas também naquele jurisdicionado que reside no interior do Estado e que poderá, nessas alterações, vir a sofrer prejuízo grande", completou. Sobre a possibilidade de ajuizar ação contra a proposta, Mota ressaltou que a ideia é "prematura" e que a entidade está disposta a dialogar com o TJCE.
Marcelo Roseno salientou que a ideia do projeto não é dificultar o acesso à Justiça e, sim, dar tratamento mais racional às demandas, promovendo celeridade. "A manutenção da estrutura que temos hoje, com instalações físicas, mas sem poder dar atendimento adequado, acaba gerando falsa sensação de aceso. A pessoa querem respostas do Poder Judiciário, não só fazer demandas", afirmou.
Fonte: Mucambo em questão
Diário do Nordeste
por Vanessa Madeira - Repórter
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